Suspensa ação contra cobrança de pedágio para moradores de Palhoça

A disputa entre Palhoça e Arteris Litoral Sul teve mais um capítulo na justiça. Ação que contesta o pagamento da tarifa pelos moradores da cidade foi suspensa no STF (Superior Tribunal Federal), devido a um pedido de vistas do ministro Luís Roberto Barroso . Os cidadãos alegam que não devem pagar para trafegar de um lado a outro da cidade. Caso tenha êxito, outras cidades catarinenses, como Porto Belo, poderão ser beneficiadas.

Ainda não há data para a retomada da análise no STF. No entanto, o pleito dos moradores começou em desvantagem, já que o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, foi contrário a solicitação. O recurso discute a eventual isenção da tarifa para moradores ou a construção de uma via gratuita. Segundo Moraes, a cobrança e constitucional. Os moradores já acumulam derrotas na justiça comum e também no TRF-4 (Tribunal Regional Federal) da quarta região, em Porto Alegre.

Egon Moreira, representante da concessionária, utilizou a tribuna do STF para defender a manutenção da cobrança. Segundo ele, a construção de uma via não paga seria a assinatura da sentença de morte das concessões. “e houver uma via alternativa gratuita, concluiu o advogado, todos os motoristas vão trafegar por ela, fazendo fracassar o investimento privado”, argumentou.

Durante o julgamento, na quinta-feira, 11, a procuradora federal Indira Ernesto Silva Quaresma, falando em nome da ANTT, disse que os cidadãos de Palhoça reclamam que o pedágio fere seus direitos de locomoção. Ela citou os exemplos dos “pedágios” criados nos centros de cidades como Nova Iorque e Londres para dizer que o direito dos cidadãos não está sendo violado por essa cobrança, da mesma forma que o pedágio em debate não viola direitos dos autores da ação popular.

A procuradora ainda concordou com o argumento da empresa no sentido de que uma via alternativa serviria muito mais como uma rota de fuga. Segundo ela, os motoristas usariam uma estrada conservada e mantida por pedágio e, ao se aproximarem da praça de cobrança, pegariam a rota alternativa, para logo adiante retornarem para a pista principal, usando o benefício de ter uma rodovia segura e bem conservada sem pagar a tarifa.

Prefeitura implanta vale-pedágio

A ação na justiça interessa quase todos os moradores de Palhoça. Isso porque, desde janeiro, quem mora na localidade de Três Barras tem direito a um vale-pedágio. Os valores são pagos em forma de créditos para os motoristas que precisam passar pelas cancelas do pedágio, próximo a divisa com Paulo Lopes.
Segundo a legislação aprovada em janeiro, quem tem imóvel e carro registrado na comunidade poderá solicitar o benefício. Até ontem, nove moradores haviam conquistado o direito de não pagar a tarifa.
Segundo a Prefeitura de Palhoça, não há um valor estipulado por beneficiário. Contudo, é a comunidade quem tem que escolher como serão aplicados os R$ 50 anuais destinados para pagamento da tarifa dos moradores. Os valores são válidos apenas para a passagem na praça de pedágio localizada no quilômetro 243 da rodovia BR-101.
Distante pouco menos de 100 quilômetros de Palhoça, o bairro Sertão do Trombudo, em Porto Belo, também ficou isolado devido a instalação da praça de pedágio. No local, além da questão tarifária, há problemas na segurança. Inúmeros motoristas necessitam atravessar a rodovia para evitar o pagamento, enquanto o trajeto mais seguro deveria ser pela BR-101. Neste caso, ainda não existe nenhuma ajuda do município.

Documentação necessária

Carteira de Identidade (Fotocópia e original)
CPF (Fotocópia e Original)
Comprovante de Residência atualizado (Cópia e original)
Carnê do IPTU
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo
CNH (Carteira Nacional de Habilitação)
Documento do Imóvel (Contrato ou Escritura Pública de compra, venda ou posse) ou RIP- Registro SPU (Secretaria de Patrimônio da União)
Taxa de protocolo: R$ 22,57

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