Projeto de Lei obriga a divulgação dos vacinados contra a Covid-19

Foto – Rafael Spricigo

O plenário da Câmara Municipal de Tijucas deve votar na próxima segunda-feira (15) o Projeto de Lei 008/2021, de autoria do vereador Cláudio do Jornal (PDT), que versa sobre a transparência no processo de vacinação contra o coronavírus em Tijucas. De acordo com o PL, o município deve disponibilizar e manter atualizada, em seu site oficial, a relação das pessoas atendidas pelo Programa de Vacinação e Imunização contra a Covid-19. As informações, no entanto, não devem invadir a privacidade das pessoas que constem na listagem.

A tramitação do Projeto ocorrerá em caráter de urgência, em virtude da sua temática, o que foi garantido após aprovação de um requerimento do vereador Cláudio do Jornal na sessão desta segunda-feira (08) por todos os parlamentares. O objetivo principal do PL é evitar casos de pessoas que não pertencem aos grupos prioritários para a imunização, mas, mesmo assim, recebem as doses da vacina.

A proposta prevê que na listagem de vacinados constem informações como nome e CPF (ocultados os três primeiros e os dois últimos algarismos que compõem o código) da pessoa vacinada, bairro onde reside, data de nascimento, estabelecimento de saúde, data da vacinação, grupo prioritário ao qual pertence e nome da vacina empregada.

“Nós queremos mais vacinas e também mais transparência. No Brasil e no nosso estado, temos observado relatos de fura-filas, erros e falta de clareza no processo de vacinação. Tornando essas informações públicas, garantimos que órgãos públicos e sociedade acompanhem o desenvolvimento das ações de imunização e possam coibir possíveis abusos”, destaca o vereador Cláudio do Jornal.

Projeto a nível estadual e manifestações favoráveis

Na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), tramita um projeto de mesmo teor, de autoria do Deputado Estadual Felipe Estevão (PSL), que visa a regulamentação da divulgação a nível estadual. Em ofício encaminhado à ALESC, o Ministério Público e a OAB de Santa Catarina se manifestaram favoráveis ao PL. No documento, os órgão destacam que o projeto dá ao estado a oportunidade de que “novamente protagonize a construção de um paradigma de transparência no serviço público, desta vez em face dos desafios impostos pela necessidade de imunização célere e ordenada de grandes contingentes populacionais e dada a perspectiva de insuficiência de doses que se projeta no médio prazo”. 

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