PEC da livre concorrência avança na Alesc

05.11.2019

Avançou na Assembleia Legislação uma PEC de autoria do deputado Coronel Mocellin que amplia a concorrência no transporte intermunicipal rodoviário e hidroviário em Santa Catarina. Nessa terça-feira, a Proposta de Emenda Constitucional foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça.  

A proposta autoriza o Estado a adotar o modelo de autorização, permitindo que mais empresas possam oferecer o serviço, reduzindo tarifas e melhorando a qualidade do transporte. Hoje, o Estado pode optar por concessão e permissão. E quaisquer das modalidades de licitação. 

“Nesse modelo seria estipulado um valor máximo e os preços das passagens ficariam a cargo das próprias empresas. Em tempos de Uber e Airbnb, que passaram a oferecer novas alternativas para o consumidor, não podemos mais admitir reservas de mercado”, destacou Mocellin. 

Hoje é mais barato viajar de Florianópolis à Curitiba do que de Florianópolis para Joinville. Também é mais em conta usar o transporte rodoviário de Criciúma até Curitiba do que de Criciúma até Florianópolis. “Isso acontece porque as viagens interestaduais não estão sujeitas à tabela do DETER/SC, ao passo que as viagens dentro do Estado são concessões em regime de monopólio, com apenas algumas empresas autorizadas a operar”, ressaltou Mocellin.

A PEC ainda passará pelas comissões de Finanças e Transportes antes de ir ao plenário.

Fonte: Assessoria

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