Assembleia Legislativa aprova projeto de lei que institui a Reforma Administrativa em SC

23.05.2019

A Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou por unanimidade, na tarde desta quarta-feira, 22, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui a Reforma Administrativa do Governo de Santa Catarina. Com isso, o Executivo formaliza a criação de uma estrutura mais enxuta e eficiente, que irá gerar economia estimada em R$ 500 milhões durante os quatro anos de mandato. A redação final traz alterações construídas na base do diálogo com os parlamentares, mas mantém o objetivo fundamental da proposta: fazer um governo mais moderno e transparente, que entregue serviços com mais qualidade para os catarinenses.

“A Reforma representa o nosso jeito transparente de governar. Torna o Estado mais célere e sem estruturas duplicadas. A Assembleia Legislativa tomou uma decisão muito sábia, que vem ao encontro do interesse dos catarinenses. Votou em favor do Estado de Santa Catarina”, ressaltou o governador Carlos Moisés.

A Reforma Administrativa foi um trabalho que iniciou durante o período de transição, com diagnóstico das estruturas atuais de governo. Com o início do mandato, o modelo entrou em uma fase de teste. A lei deve ser sancionada no começo de junho.

Para o secretário da Casa Civil, Douglas Borba, o tramitação na Alesc permitiu que os deputados pudessem fazer contribuições, aprimorando o projeto de lei. “Foi o primeiro grande trabalho de união entre os poderes. O Estado tem um déficit de R$ 2,5 bilhões para esse ano e precisamos equalizar isso com uma visão de Estado, não de disputa por poder. Chegamos a um denominador comum que preserva o princípio básico da redução de gasto e do enxugamento da máquina para que a gente possa ter um serviço melhor custando menos ao erário público”, destacou. A avaliação é que o processo respeitou a prerrogativa dos parlamentares, com um debate importante para Santa Catarina.

O secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, observa que a nova estrutura prioriza a atividade-fim das principais áreas de atendimento à população: “Com a aprovação, o Governo agora implementa de maneira formal o que já vinha acontecendo na prática. O Estado testou nos primeiros meses essa estrutura, o que nos garantiu entregar à Alesc a melhor proposta. O objetivo da Reforma era reduzir a estrutura, reorganizar os processos e qualificar o trabalho com mais governança, integridade, controle e transparência. Agora a lei nos permite acelerar a implementação dessas estruturas e conseguir de forma muito rápida entregar os resultados que o cidadão espera deste Governo."

PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA ADMINISTRATIVA

Redução 
O projeto extingue duas secretarias de Estado, seis secretarias Executivas, duas autarquias, uma sociedade de economia mista e cinco conselhos, além das 20 Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs). O conjunto das ações da reforma resulta em uma diminuição de 1/3 do total dos cargos em comissão e funções de confiança, com a extinção de 2.054 de posições nessas condições, o que gera economia e valoriza os servidores públicos nos exercícios dos postos de chefia do Executivo.

Principais estruturas extintas
— As 20 Agências de Desenvolvimento Regional previstas na Lei nº 16.795
— Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra)
— Departamento de Transportes e Terminais (Deter)
— Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte
— Secretaria de Planejamento
— Secretaria Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados
— Secretaria Executiva de Assuntos Estratégicos
— Secretaria Executiva de Gestão dos Fundos Estaduais
— Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária
— Secretaria Executiva do Programa SC Rural

Reorganização
Com a extinção da Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura (SOL), há mudanças na vinculação das fundações e autarquias do setor. A Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur) torna-se uma autarquia estadual e, assim como a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e a Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte), ganham autonomia e ficam vinculados ao Gabinete do Governador.

Na Segurança Pública, a Reforma Administrativa formaliza o modelo inovador e pioneiro no país e institui o Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial. O formato prevê o revezamento anual das chefias de Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militares, Polícia Civil e Instituto Geral de Perícias na presidência.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) também fica vinculado ao Gabinete do Governador.

A Casa Civil assume o papel de atendimento e interlocução com as prefeituras das 295 cidades do Estado por meio da Central de Atendimento aos Municípios. Além disso, uma parceria firmada com a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) permitirá a criação de Núcleos de Gestão de Convênios (NGC) em todas as regiões de Santa Catarina.

Principais mudanças nas nomenclaturas
— Secretaria de Estado da Casa Civil vira Casa Civil
— Secretaria de Estado de Comunicação em Secretaria Executiva de Comunicação
— Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania em Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
— Secretaria de Estado da Agricultura e Pesca em Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural
— Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação em Secretaria do Desenvolvimento Social
— Secretaria de Estado da Infraestrutura em Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade

Qualificação
O projeto da Reforma Administrativa também cria novas estruturas de controle e governança para o estado. A lei autoriza a criação da Secretaria Executiva de Integridade e Governança, que irá desenvolver indicadores de resultado para áreas estratégicas e permitir ao governador acompanhar o rumo dos trabalhos e estabelecer metas de melhoria das atividades. A Controladoria Geral do Estado (CGE), que vai zelar pela transparência no Executivo, também será criada.

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