Aprovado PL que exige conclusão de desapropriações para o início de obras

15.10.2020

Por unanimidade, os deputados aprovaram na sessão ordinária desta quarta-feira (14) o projeto de lei (PL) que condiciona o início de obras executadas pelo Estado de Santa Catarina à conclusão dos processos de desapropriação dos imóveis que serão afetados pelo empreendimento. A proposta (PL 229/2020), elaborada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou no ano passado supostas irregularidades nas obras da Ponte Hercílio Luz, passará por votação da Redação Final na sessão desta quinta (15) e segue para análise do governador.

O relator da CPI, deputado Bruno Souza (Novo), explicou que o objetivo principal do projeto é evitar a paralisação de obras públicas por problemas com desapropriações. Segundo ele, a CPI apurou que, somente no caso da Ponte Hercílio Luz, atrasos nas desapropriações resultaram  em um custo de R$ 20 milhões só com a paralisação das obras.

“Ninguém começa a construir uma casa e depois vai saber quem é o dono do terreno. Mas o Estado começa uma obra sem saber que aquele imóvel é seu e depois para tudo para ver como resolve a questão”, exemplificou Bruno. “É uma lei que traz bom senso para o poder público.”

O PL recebeu o apoio de vários parlamentares. “Conscientiza o gestor público a não criar falsas expectativas e ter a efetiva realização da obra”, registrou Jair Miotto (PSC).

Valdir Cobalchini (MDB) e Sargento Lima (PSL) lembraram que o projeto de lei é um dos resultados positivos da CPI da Ponte Hercílio Luz. Cobalchini, que foi secretário de Estado da Infraestrutura, afirmou que enfrentou inúmeras dificuldades em obras por causa de problemas com desapropriações. “É uma providência indispensável”, comentou. “Se perde mais tempo se tratando de desapropriações do que com a obra.”

Moacir Sopelsa (MDB) e Paulinha (PDT) destacaram que, em algumas obras, o Estado executa a desapropriação, mas não efetua o pagamento aos antigos proprietários. “É um problema endêmico nas grandes obras”, disse a parlamentar.

Kennedy Nunes (PSD), Mauricio Eskudlark (PL) e Ada de Luca (MDB) também se manifestaram pela aprovação do PL. Já Marcius Machado (PL), apesar do voto favorável, comentou sobre os casos em que ocorrem discordâncias quanto aos valores a serem pagos, o que prejudica obras importantes, em especial as rodoviárias.

Também por unanimidade, foi aprovado o PL 244/2020, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que trata da cessão do uso de imóvel para a Universidade Regional de Blumenau (Furb), visando à manutenção do Núcleo de Prática Jurídica e do cartório da unidade avançada da instituição.

Policiais militares

Com o voto contra de Bruno Souza, o Plenário admitiu a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da instituição de um novo sistema de proteção social aos policiais militares. A PEC 4/2020, de autoria do deputado Coronel Mocellin (PSL), segue para apreciação do mérito nas comissões permanentes da Alesc.

Conforme o autor, serão alterados dois pontos da Constituição Estadual, visando adequá-la a lei federal aprovada no ano passado, que criou o Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais. “Para criarmos esse novo sistema, por meio de lei específica, primeiro é necessário alterar a Constituição”, explicou Mocellin.

Fonte: Agência Alesc

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