Alesc aprova projeto de lei que traz mais transparência para mudanças na tributação

26.06.2020

Você já parou para olhar o Diário Oficial do Estado e não entendeu a maioria daqueles números e palavras? Quando há mudanças na tributação, como ocorre várias vezes no mês, a situação piora. Lei aprovada nesta quarta-feira na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) promete trazer mais transparência em alterações no ICMS.

De acordo com o autor da medida, deputado Milton Hobus (PSD), o objetivo é que o Estado explique de uma maneira mais simples e de fácil entendimento os atos administrativos relacionados ao imposto catarinense.

"O objetivo da lei é simples, mas muito importante: tornar compreensível essas mudanças. Hoje, há tantos números, artigos e palavras que ninguém sabe o que está mudando, se isso vai ter impacto no seu dia a dia ou na sua empresa", explica Hobus.
Todo o ato administrativo relacionado a ICMS deverá conter também indicadores econômicos oficiais que o justifiquem, assim como o objetivo da mudança e o resultado dela. O projeto de lei segue agora para sanção do governo do Estado.
"Nada mais justo que os pagadores de impostos saibam o que está acontecendo", acrescenta o deputado. 

Fonte: Assessoria

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