Projeto em Santa Catarina que cria Carteira de Identificação do Autista é sancionado

18.07.2019

A Carteira de Identificação do Autista (CIA) vai ser emitida pelo governo do Estado de Santa Catarina, com a decisão, na semana passada, do governador Carlos Moisés da Silva (PSL) de sancionar e transformar em lei o Projeto de Lei 64/2018, que institui o documento em todo o estado. O autor do projeto que deu origem à lei é o 1º vice-presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB).

Nadal explica que essa carteira permitirá ao portador o acesso prioritário a todos os estabelecimentos públicos e privados, empresariais, comerciais, industriais, fabris, de serviços e similares, como hotéis, cinemas, supermercados, bancos, farmácias, restaurantes, casas de espetáculos, clubes e shopping centers, entre outros.

O deputado destaca que o objetivo é assegurar que os autistas tenham seus direitos reconhecidos, pois esse transtorno não é facilmente identificado, sendo comum que estabelecimentos comerciais não estejam preparados para atendê-los por desconhecerem sua condição.

O portador do documento terá preferência no atendimento pessoal em instituições públicas, inclusive se representado por seu responsável legal e gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros. A ideia da criação dessa identificação específica é facilitar o acesso ao atendimento prioritário garantido aos autistas pela Lei 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 

A CIA existe apenas no Espírito Santo e no Rio de Janeiro, e ainda está sendo discutida no Senado.

Fonte: Agência AL

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