Câmara de Porto Belo aprova normas para fornecimento de água 

Casa deliberou pela instalação de equipamento que elimina o ar da tubulação e pelo desconto na tarifa por dias de torneiras vazias

29.06.2020

A relação entre a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e a Câmara Municipal continua azeda. Após desferir do plenário uma série de críticas à adoção de um novo sistema tarifário, que provocou sobressaltos nos usuários tão logo foram entregues os talões do mês de abril, o Legislativo varejou a concessionária com dois projetos de lei que impõem obrigações adicionais na relação entre a empresa e seus consumidores.

Os PL 31 e 32/20, assinados pela quase totalidade dos vereadores (apenas Altino Júnior, do PL, decidiu abster-se), dispõem (o primeiro) sobre a instalação de eliminadores de ar da tubulação e (o segundo) sobre desconto na fatura por dia de falta de abastecimento. Ambos foram aprovados na última semana e seguiram para sanção do prefeito Emerson Stein (MDB). Se virarem lei, a Casan (ou a fornecedora que substituí-la a partir de 2021, já que o atual contrato encerra no início do ano que vem e a Prefeitura não demonstra disposição de renová-lo) terá 180 dias para se adequar às novas normas. 

O eliminador de ar é um dispositivo instalado antes do hidrômetro que funciona como um respirador. Sua tarefa é impedir que o ar que entra na tubulação quando falta água passe pelo contador e seja registrado como consumo. De acordo com o projeto, a empresa responsável pelo fornecimento de água terá 90 dias, a partir da solicitação do usuário, para instalar o equipamento. Detalhe: sem custos para o consumidor. Novas ligações já deverão incluir o aparelho. 

Já o PL 32 prevê um desconto na tarifa de água sempre que a falta de abastecimento ultrapassar doze horas corridas ou 24 horas somadas durante o mês. O usuário deverá anotar os dias e horários de interrupção do fornecimento e informar à concessionária, que aplicará um desconto de 1/30 sobre o valor da tarifa fixa (o que corresponde a R$ 0,98) por dia de torneiras vazias, o que deverá constar na fatura subsequente à notificação pelo consumidor.

A iniciativa de trazer as duas proposições para discussão no plenário foi de Diogo Santos (MDB). O vereador presidente do Legislativo portobelense explica que se baseou em legislações de outros municípios, algumas implementadas, outras não. Ele esperava certa polêmica durante o trâmite dessas matérias, mas não apenas a maioria da Casa compartilhou da autoria dos projetos como ambos foram aprovados por unanimidade.

Para Diogo, o momento para a introdução dessas normativas é propício, visto que o período é de revisão de contrato. “Não sabemos se o município renovará com a Casan para o ano que vem ou partirá para uma parceria público-privada, mas quem assumir já terá que considerar essas questões em sua proposta de serviço”, argumenta.

Fonte: Assessoria

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