Ação penal não impede sucessão em caso de impeachment

29.09.2020

Recentemente, os noticiários foram tomados pelo possível impedimento do Governador de Santa Catarina e sua Vice, que estão sendo julgados por suposto crime de responsabilidade.

Nesse caótico cenário político, muito se questiona sobre o futuro caso o impedimento se concretize, hipótese em que o Governo deverá ser comandado interinamente pelo Presidente da Assembleia Legislativa-ALESC.

Nesse contexto de incertezas, especula-se que o atual Presidente da ALESC não poderia assumir o Governo de Santa Catarina por ter sido denunciado no âmbito da "Operação Alcatraz".

Para fundamentar tal raciocínio, invoca-se o episódio em que o STF, ao julgar a ADPF nº 402, entendeu que réus em ação penal perante a Corte não poderiam substituir presidente da República.

Por esta razão, sustenta-se que, por uma questão de simetria constitucional, o Presidente da ALESC não poderia suceder o Governador e Vice, tratando-se, contudo, de uma interpretação equivocada.

Primeiro, porque o próprio STF, ao tratar do "princípio da simetria constitucional" na ADI 253, deixou claro que "A observância da simetria não significa que cabe ao constituinte estadual apenas copiar as normas federais".

A Constituição de Santa Catarina dispõe no artigo 67, que "Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador [...] serão sucessivamente chamados ao exercício da governança o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça".

Mais adiante, dispõe no artigo 73, §1º, I, que "O Governador ficará suspenso de suas funções: [...] nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça", destacando no §2º que "Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento".

No caso da "Operação Alcatraz", o Presidente da ALESC foi denunciado e está sendo procesado pela Justiça Federal de Primeiro Grau, e não por Órgão Colegiado do STJ.

Segundo, porque o entendimento do STF foi duramente criticado por especialistas, como o Professor da USP Pierpaolo Bottini, para quem: "O que a Constituição não admite é o exercício do cargo por alguém processado por crime relacionado ao exercício das funções de chefe do Executivo. Não há impedimento para que um réu processado por outro delito exerça — ou pretenda exercer — o cargo".

Logo, seja pela interpretação literal da Constituição Estadual ou pela análise material do julgamento do Supremo Tribunal Federal, cuja falsa simetria se estuda aplicar, é certo que não há motivo para que o atual Presidente da ALESC, na condição de denunciado na "Operação Alcatraz", não assuma interinamente o Governo do Estado.

Fonte: Hélio Rubens Brasil

Hélio Brasil

Advogado – Galli Brasil Prazeres 

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